Tabelas Práticas

Tabelas Práticas

CRONOGRAMA DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Para facilitar a consulta aos prazos para emissão dos documentos fiscais em conformidade com a Reforma Tributária do Consumo, a equipe Legisweb consolidou, na tabela a seguir, o cronograma divulgado por meio de Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

 

Documento fiscal Início da obrigatoriedade
NF-e (modelo 55) 03//08/2026
NFC-e (modelo 65) 03/08/2026
CT-e (modelo 57) 03/08/2026
CT-e OS (modelo 67) 03/08/2026
MDF-e (modelo 58) 03/08/2026
GTV-e (modelo 64) 03/08/2026
NF3-e (modelo 66) 03/08/2026
DC-e 03/08/2026
NFS-e VIA 03/08/2026
BP-e (modelo 63) 03/08/2026: Demais hipóteses
01/12/2026: Semiurbano ou metropolitano de passageiros
01/12/2026: Aéreo de passsageiros
DIR 01/10/2026
NFCom (modelo 62) 01/10/2026
NFS-e 01/10/2026: Demais serviços descritos na LC Nº 116/2003, não especificados anteriormente
01/12/2026: Serviços pelas Plataformas digitais
01/12/2026: Serviços descritos nos códigos: 1.03; 1.05 e 1.09 (LC Nº 116/2003)
01/12/2026: Serviço 16.01 (LC Nº 116/2003)
01/12/2026: Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na LC Nº 116/2003
01/12/2026: Serviços condominiais
01/12/2026: Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis
01/12/2026: Demais serviços
NFAg (modelo 75) 01/12/2026
NF-e ABI (modelo 77) 01/12/2026
NFGas (modelo 76) 01/12/2026
DeRE 01/10/2026: Eventos de Tabela do Contribuinte
15/11/2026: Eventos Periódicos Mensais ¹
01/01/2027: Demais eventos
Duimp 01/01/2027

¹ DeRE: A obrigação de transmissão dos "Eventos Periódicos Mensais", considera os seguintes eventos:

D-1101 - Balancete Mensal;
D-1106 - Identificação de Aplicações Financeiras;
D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
D-2101 - Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
D-1198 - Reabertura de Período de Apuração; e
D-1199 - Fechamento Mensal;

 

Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4 DE 30/07/2026